PROC. Nº TST-ROAR-284249/1996.9

A C Ó R D Ã O
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JOD/dh
  
Rescisória. Abono pecuniário pago a título de incentivo ao desligamento da empresa. Incidência do imposto de renda. Matéria controvertida
1. Notória a  controvérsia jurisprudencial reinante ao tempo da prolação da decisão rescindenda sobre a possibilidade de isenção, ou não, do imposto de renda sobre a parcela denominada "abono pecuniário", instituída pela Cia do Vale do Rio Doce como forma de incentivo ao desligamento da empresa.
2. Inocorrência de violação literal do art. 6º, VI da Lei nº 7.713/88 e do disposto no art. 43 do CTN de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado. Súmula nº 343, do STF.
3. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de rescisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em ação rescisória nº TST-RO-AR-284.249/96.9, em que são Recorrentes MÁRCIO HELVÉCIO RIBEIRO GUIMARÃES E OUTROS e Recorrida COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ajuizou ação rescisória visando a desconstituir v. acórdão proferido pelo Egr. TRT da 3ª Região que a condenou a restituir aos ora Requeridos diferenças de imposto de renda retido a maior na fonte, procedidos na parcela "abono pecuniário", prevista no Plano de Incentivo ao Desligamento, paga por ocasião das respectivas rescisões contratuais.
A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, aponta como violados os arts. 43 do Código Tributário Nacional e 6º, VI, da Lei nº 7.713/88.
O Egr. 3º Regional (fls. 206/212) julgou procedente o pedido de rescisão, ao fundamento assim ementado:
"Viola o art. 6º, item V, da Lei nº 7.713/88, a decisão que entende indevida a retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre parcela não incluída nas hipótese de isenção da mencionada disposição legal."
Interpostos embargos declaratórios pelos Requeridos, o v. acórdão de fls. 222/223 negou-lhes provimento.
Inconformados, os Requeridos interpõem recurso ordinário (fls. 225/248), renovando os argumentos quanto à ausência de prequestionamento do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88 e do art. 43 do CTN na v. decisão rescindenda. Também argumentou com interpretações divergentes nos tribunais em torno da questão, o que atrairia a incidência da Súmula 83/TST.
Contra-razões apresentadas às fls. 268/282.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (fls. 299/301).
É o relatório.

1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário dos Requeridos, eis que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Inicialmente, renovam os Requeridos a preliminar de ausência de prequestionamento dos arts. 43 do Código Tributário Nacional e 6º, VI, da Lei nº 7.713/88, pela v. decisão rescindenda.
Todavia, a matéria referente à devolução do imposto de renda sobre a parcela chamada "abono pecuniário" foi devidamente prequestionada no r. julgado rescindendo, não havendo necessidade de menção explícita aos dispositivos legais pertinentes. Aliás, este o único objeto da reclamação trabalhista ajuizada pelos ora Requeridos.
Cinge-se a controvérsia da presente rescisória à incidência do imposto de renda, ou não, sobre a vantagem concedida pela Autora aos ora Requeridos em virtude de rescisão contratual, denominada "abono pecuniário".
Tal parcela, incontrovertidamente, refere-se à liberalidade da empresa, criada por norma regulamentar autônoma, para incentivo à resilição voluntária.
O v. acórdão rescindendo assim decidiu, textualmente:
"Como bem observou o colegiado a quo o incentivo pecuniário paga aos Reclamantes em razão do desligamento do emprego com espeque na norma regulamentar apontada alhures tem natureza jurídica mista, qual seja,  natureza indenizatória e compensatória e, como tal, está abarcada pela isenção tributária prevista no art. 4º, da Lei 7.713/88.
Nesse sentido, é forçoso concluir que a retenção procedida pela recorrente é indevida, eis que destituída de amparo legal, sendo certo que a hipótese não se insere no art. 7º, II, da Lei 7.713/88, que cogita apenas de rendimento do trabalho assalariado." (fls. 49/50)
A matéria, no entanto, era controvertida à época da prolação do julgado e, inclusive, ainda não se pacificou entre as turmas deste Egr. Tribunal Superior do Trabalho, como se extrai dos seguintes julgados:
"COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
As isenções ou exclusões de tributação exigem interpretação restrita. Esta é a regra geral contida no artigo 111 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, não obstante a natureza indenizatória do chamado 'abono pecuniário', sua instituição decorreu de norma regulamentar da companhia Vale do Rio Doce e, portanto, à margem da legislação tributária nacional propriamente considerada.
Recurso conhecido e provido." (RR 120.272/94, Ac.3ª T. 5673/96, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ de 20.09.96 - Partes: Companhia Vale do Rio Doce e Ana Maria Silva Martins e Outros)
"IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. ESTÍMULO A DESLIGAMENTO.
O abono pecuniário instituído pela Companhia Vale do Rio Doce, em estímulo ao seu programa de desligamento voluntário, embora de caráter indenizatório, sofre a incidência do imposto de renda, uma vez que a isenção prevista no artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88 não lhe alcança, porque determina a observância do limite legal. O abono em exame trata de liberalidade do empregador, e as normas de isenção do imposto de renda devem ser interpretadas restritivamente, em razão dos princípios constitucionais da generalidade e da universalidade que o informam.
Revista a que se nega provimento." (RR 227.150/95, AC.1ªT., Rel. Min. Ursulino Santos, DJ de 12.06.98 - Partes: Setembrino de Carvalho Azevedo e Outros e Companhia Vale do Rio Doce)
"DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO
A natureza indenizatória do abono pecuniário se mostra suficiente para amparar pedido de isenção quanto ao desconto fiscal. A Lei nº 7.713/88, que regula o imposto incidente sobre a renda proveniente de pessoas físicas, expressamente prevê a hipótese de isenção sobre débito de natureza indenizatória.
 Recurso conhecido e provido." (RR 238.619/96, Ac.1ªT., Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 28.08.98 - Partes: Ana Maria Silva Martins e OUtros e Cia. Vale do Rio Doce)
"ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA. IMPOSTO DE RENDA.
O abono pecuniário, instituído pela Cia. Vale do Rio Doce como forma de incentivo ao desligamento da empresa, constitui indenização e, como tal, deve ser tratada, para todos os fins legais.
Recurso conhecido e provido ('para assegurar ao Reclamante o recebimento do abono pecuniário, sem a incidência do imposto de renda")." (RR 210.927/98, Ac.2ªT., Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 15.05.98 - Partes: José Júlio Campos e Cia. Vale do Rio Doce)
Ora, na esteira da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não procede ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmulas nº 83/TST e 343/STF).
Assim consagra a Súmula nº 83, desta Egr. Corte:
"Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
Ante os fundamentos expostos, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de rescisão.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar improcedente a Ação Rescisória.
Brasília, 13 de outubro de 1998.
Ronaldo Lopes Leal
(No exercício eventual da Presidência)
JOÃO ORESTE DALAZEN
(Ministro Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)